(DOC. VP 170.1610.7005.3100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Art. 155, § 4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Duas qualificadoras. Uma utilizada para tipificar a conduta delitiva e a outra valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. CP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível a utilização de uma delas para configurar a forma qualificada do delito e da outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. 3. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a q

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