(DOC. VP 187.3130.9013.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesões corporais grave e gravíssima. Existência de mais de uma circunstância qualificadora. Emprego de uma delas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presente mais de uma circunstância que qualifique o delito, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. 2 - No caso, a qualificadora da enfermidade incurável foi utilizada para reconhecer a conduta de lesão corporal gravíssima, enquanto as qualificadoras de incapacidade para exercer funções habituais por

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