Jurisprudência sobre
forma qualificada

151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto simples e qualificado. Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. (im)possibilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto simples e qualificado. Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. (im)possibilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Receptação qualificada. Habitualidade na atividade de frete. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Réu surpreendido em posse de parte da res furtiva logo após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e uma agravante (art. 65, II, «j, todos do CP) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido.

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155 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o aumento da pena-base, e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade.

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156 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma qualificada de res furtivae avaliadas em R$ 67,30 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação criminal - Violação de domicílio simples e na forma qualificada (CP, art. 150, § 1º) e Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) - Prova segura quanto aos crimes de invasão de domicílio - Confissão do réu e relatos seguros da vítima e testemunha - Condenação mantida - Prova insuficiente quanto ao dolo da perseguição circunstanciada - Dúvida que favorece o réu - Absolvição de rigor - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida sem modificar a pena inaugural - Súmula 231, STJ - Três crimes em continuidade delitiva - Pena mais grave corretamente elevada na fração de 1/5 - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violação de sigilo funcional, na forma qualificada. Trancamento do processo-crime. Contradição na denúncia que impede o devido exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial acusatória. Recurso provido.

1 - «Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão» (STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). ... (Continua)

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160 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de furto duplamente qualificado. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Pequeno valor do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada. Escalada e rompimento de obstáculo. Qualificadoras comprovadas por laudo pericial. Pleito subsidiário de redução de pena. Improcedência. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada ao bem juridicamente tutelado; 2. O modo como o delito foi praticado, mediante escalada e rompimento de obstáculo, além do fato de o réu ser contumaz no cometimento de ilícitos da mesma espécie - já tendo sido condenado por furto - revela comportamento de razoável ofensividade, periculosidade social e reprovabilidade comportamental, que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; 3. O pleito de desclassificação para furto simples não deve prosperar se devidamente comprovada a existência de 02 (duas) qualificadoras, inclusive mediante laudo pericial; ... (Continua)

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161 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 155, §1º e §4º, I, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Questões ligadas a materialidade e autoria delitivas preclusas. Dosimetria exige reparos. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento de pena o delito perpetrado durante o repouso noturno, que não incide no crime de furto na sua forma qualificada, em observância ao Tema 1087 e. STJ. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Incidência da Súmula 444 do e. STJ. Pena base redimensionada. Apelante não ostenta a condição de reincidente. Penas finais e definitivas ora fixadas em 01 ano de reclusão e pagamento 05 dias-multa, estes em seu mínimo legal, com fixação de regime semiaberto. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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162 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, I, do CP). Recursos recíprocos.

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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que qualificada, mas apenas em relação ao paciente leonardo felipe. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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164 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Forma qualificada do crime. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação não evidenciadas. Dosimetria. Pena base. Maus antecedentes evidenciados. Idade da vítima. Agravante de natureza objetiva mantida. Regime fechado proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

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166 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de motivo fútil. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade. Soberania do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § QUARTO, I

e II, ambos do CP). Escalada e rompimento de obstáculos para subtração de bens em estabelecimento comercial. APELAÇÃO DA DEFESA que questiona a autoria delitiva. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Causa de aumento de repouso noturno. Nenhum óbice a valoração como circunstância negativa. Penas bem dosadas. Basilar devidamente elevada pela dupla qualificação do delito e circunstâncias negativas com antecedentes desabonadores. Regime devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § QUARTO, I

e II, ambos do CP). Escalada e rompimento de obstáculos para subtração de bens em local em obra. APELAÇÃO DA DEFESA que não questiona a autoria delitiva. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Causa de aumento de repouso noturno. Nenhum óbice a valoração como circunstância negativa. Penas bem dosadas. Basilar devidamente elevada pela dupla qualificação do delito e circunstâncias negativas com antecedentes desabonadores. Regime devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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169 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput do CP, art. 180, relativo ao delito de receptação simples: ... (Continua)

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170 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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171 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

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172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado e extorsão. Uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Cúmulo de causas de aumento. Fundamentação adequada. Incidência do § 1º, do. Agravo não provido. CP, art. 158 à forma qualificada

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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173 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

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174 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante prevista no CP, art. 155, § 4º. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1.087, a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no crime de furto na sua forma qualificada (CP, art. 155, § 4º). ... (Continua)

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175 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Repouso noturno. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Compatibilidade. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Mantidas as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, não incide a Súmula 7/STJ no exame da compatibilidade entre a forma qualificada do furto e a majorante relativa à sua prática durante o repouso noturno. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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179 - STJ. Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Irresignação do Ministério Público Estadual. Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A decisão monocrática deve ser mantida, uma vez que proferida de acordo com o entendimento adotado pela Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o tema 1087, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, quando fixou o entendimento de que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). III. Não cabe a esta corte superior se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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181 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Loja de peças automotivas usadas que mantém em seu estoque eixos, portas e mini frentes com sinal identificador suprimido- Ainda que pequena a proporção de tais peças frente ao estoque total do estabelecimento comercial, há tipificação do ilícito na forma qualificada prevista no art. 311, §3º, do CP- Proprietário estabelecido há mais de 20 anos em tal atividade- Conhecimento empírico das obrigações e cautelas para evitar a comercialização de peças roubadas ou furtadas- Dolo bem evidenciado- Laudo pericial ilustrado com fotografias que permitem fácil visualização dos sinais identificadores suprimidos- Materialidade inquestionável- Dosimetria da pena- Possibilidade de abrandamento das penas substitutivas, mantida a prestação de serviços à comunidade pela duração da privativa de liberdade e aplicada uma multa no importe de 10 diárias, na base mínima, cumulada com a sanção pecuniária originariamente estabelecida- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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182 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO NA FORMA QUALIFICADA (FRAUDE ELETRÔNICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelante condenada pelo delito previsto no art. 171, §2º-A do CP à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto, e 07 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a presença de um comparsa no momento dos fatos, é forçosa a incidência da forma qualificada do delito de Furto, art. 155, §4º, IV, do CP, ainda que não tivesse havido a identificação deste. 2. Estando suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, com base em dados concretos dos autos, é inviável a sua redução. 3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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185 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... (Continua)

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186 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante prevista no CP, art. 155, § 4º. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1.087, a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no crime de furto na sua forma qualificada (CP, art. 155, § 4º). ... (Continua)

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187 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Réu com diversas condenações transitadas em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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188 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante. ... (Continua)

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189 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de injúria qualificada. Condição de idoso. Desclassificação. Não cabimento. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Não incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Tese fixada no julgamento do Tema 1.087/STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". ... (Continua)

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193 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro do automóvel. Incidência qualificadora. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155 ao delito qualificado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição do vidro, qualifica o delito (Precedente).... (Continua)

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194 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b.

«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito, mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (CPP, art. 593, III, «b).... (Continua)

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195 - TJMG. Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi. Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.

«O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (CP, art. 136, § 2º), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi.... (Continua)

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196 - STM. Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.

«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Pleito defensivo objetivando a aplicação da pena isolada de multa ou a diminuição da reprimenda, no lugar da substituição da pena de reclusão pela de detenção efetuada pelo magistrado a quo, em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada. Parcial viabilidade. A substituição de reclusão por detenção deve estar aliada à redução da reprimenda. Readequação que se impõe. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a inexistência de demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da reprimenda no patamar mínimo de 1/3, haja vista a prática do delito em sua forma qualificada (mediante rompimento de obstáculo), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e a razoável quantia dos bens subtraídos, cujo montante totaliza R$ 500,00, além da subtração da quantia em espécie de R$ 200,00. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de detenção e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto e substituição irretocáveis. Ademais, seguindo análise conjunta entre os arts. 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do CP, somente penas privativas não superiores a 6 meses podem ser substituídas por multa isolada. Parcial provimento

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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... (Continua)

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199 - STJ. Penal. Formação de quadrilha. Modalidade qualificada prevista na Lei 8.072/1990, art. 8º da Lei de crimes hediondos. Princípio da congruência. Observado. Convicção da instância ordinária pautada em elementos concretos extraídos dos autos. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se constata ofensa ao princípio da congruência, uma vez que é possível extrair da denúncia ofertada nos autos a imputação da prática do delito disposto no art. 288, caput e parágrafo único, do CP, sem as alterações da Lei 12.850/2013 e na forma da Lei 8.072/1990, art. 8º. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção pela tentativa de furto qualificado, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Possibilidade. Precedente do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do relator, para que o tribunal a quo promova novo cálculo do quantum da pena, haja vista a incidência da forma privilegiada do delito de furto.

1 - Demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto não inibe o seu emprego. Precedente do STF.... (Continua)

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