(DOC. VP 839.7333.9923.9740)

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o aumento da pena-base, e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. I - Caso em exame: 1. Réu condenado por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. 2. Insurgência do Ministério Público buscando: (I) a exasperação da pena-base em razão de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno; e (II) a fixação do regime mais severo para início de cumprimento da privativa de liberdade. II - Razões de decidir: 3. Possível a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo 1.087 do STJ). 4. Cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. Apelado multirreicidente e que ostenta péssimos antecedentes criminais. III - Dispositivo: 5. Recurso provido.

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