(DOC. VP 250.4290.6106.7379)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Receptação qualificada. Habitualidade na atividade de frete. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, conforme CP, art. 180, § 1º. 2 - Os réus foram encontrados transportando bens de origem ilícita sem documentação fiscal, em circunstâncias suspeitas, dias após o furto, evidenciando a proximidade com os responsáveis pela subtração. 3 - As instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote