(DOC. VP 230.7060.9109.8901)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.888.756/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote