(DOC. VP 177.1642.4005.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Réu com diversas condenações transitadas em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote