Jurisprudência sobre
forma qualificada
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... ()
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102 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. (art. 159, PARÁGRAFO 1º DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. SUSPEITA QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL DE INVESTIGADO QUE RECEBEU R$ 5.000,00 VIA PIX DA VÍTIMA DA EXTORSÃO, AFIRMANDO QUE REPASSOU PARTE DE REFERIDO VALOR À PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELA NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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103 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor ínfimo do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada (mediante escalada) e durante repouso noturno. Recurso provido para condenar o réu. Decisão unânime.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada; ... ()
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104 - TJSP. Furto qualificado.
Preliminar de nulidade ante a ausência do réu em audiência de instrução. Improcedência. O réu mudou de endereço e não informou ao juízo. A ninguém é dado invocar a própria torpeza para beneficiar-se em processo penal. Se o acusado não informou a mudança de endereço para a intimação acerca da audiência, não é possível agora, nesta sede, buscar a nulidade do ato. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Confissão do réu. Majorante do repouso noturno caracterizada. Circunstância judicial negativa. Primeira fase da dosimetria. Tema 1.087 do STJ. A causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Dosimetria. Básicas reajustadas. Reincidência devidamente compensada com a confissão. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente específico. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TAMG. Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97
«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.... ()
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106 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado (subtração de um hidratante avaliado em R$ 74,00). Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Majoração, em 5/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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109 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor na forma qualificada. Embriaguez. Perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
1 - «Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.).... ()
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110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Compensação integral. Confissão (qualificada) e reincidência. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DESCLASSIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §
primeiro e quarto, I, ambos do CP). Recurso defensivo. Conduta juridicamente relevante. Contudo, qualificadora de repouso noturno que deve ser afastada. Forma qualificada do delito. Redimensionamento das penas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. 1) conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer condenação pela prática dos delitos do CP, art. 171, § 3º, CP, art. 282 e CP, art. 313-A. Perda superveniente do interesse recursal. Acórdão absolutório. Pena dosada na sentença alcançada pela prescrição. 2) condenação pela prática do delito de exercício ilegal da medicina na forma qualificada pelo resultado morte tipificado no CP, art. 282 combinado com o CP, art. 285 e CP, art. 258. Não comprovada a culpa do médico para o resultado morte. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Após a interposição do agravo regimental, alcançou-se o lapso temporal da prescrição com base na pena dosada na sentença, último marco interruptivo diante de acórdão absolutório, prejudicando o pleito recursal de restabelecimento da sentença pela perda superveniente do interesse recursal, haja vista a falta de utilidade de eventual provimento. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.
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115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação motivada. Lei 13.330/2016. Lei mais favorável. Aplicação retroativa. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compatibilidade entre a forma qualificada e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante multirreincidente. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo parcialmente provido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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117 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Omissão quanto à falta de fundamento da tipificação na forma qualificada. Não ocorrência. Desatendimento de dever funcional devidamente comprovado nos autos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Análise. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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119 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.
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120 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita na forma qualificada (CP, art. 168, § 1º, III, c/c o CP, art. 71, caput). 3. Condenação em 5 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime semiaberto. 4. Ausência de vagas, surgimento posterior, demora na transferência e determinação pelo TJ/SP para que aguardasse em prisão domiciliar. HC prejudicado no TJ/SP em razão de o paciente, antes da impetração, já estar no regime intermediário. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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121 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Omissão demonstrada. Matéria efetivamente debatida pelo tribunal de origem. Indevido reconhecimento da supressão de instância. Confissão espontânea na forma qualificada. Incidência da at enuante. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.
«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CPP, art. 226. PROVA SEGURA. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Não há que se falar em inobservância aos preceitos contidos no CPP, art. 226 se sequer houve reconhecimento em sede policial. Em juízo, respeitados contraditório e ampla defesa, a vítima apontou o réu como autor dos fatos e disse não ter tido dúvidas em fazê-lo posto conhecidos. Por fim, e não menos importante, os fotogramas anexados aos autos, a partir dos quais se vê nitidamente o réu e o momento em que este arrombou o cadeado que protegia o portão. A prova é segura, ao passo que a veracidade dessas imagens só veio a ser questionada em alegações finais, cuidando-se de matéria preclusa. 2. Em que pese a ausência de perícia no local essas imagens aliadas ao valorado depoimento da vítima são suficientes à manutenção da qualificadora em questão, já que demonstram inequivocamente a dificuldade inicial que o Apelante teve antes de entrar no estabelecimento comercial. 3. Assiste razão à Defesa ao buscar o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Embora se cuidasse de tema controvertido, o E. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), pacificou a matéria e uniformizou entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP é incompatível com a forma qualificada do crime (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.). 4. A impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser arguida e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/STJJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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124 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Discricionariedade relativa. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §§ 1º
e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. Nos termos da orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 155, § 4º, II, do CP. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicável. Forma qualificada do delito. Acusado reincidente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (agrg no RHC 124.325/MG, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/6/2022, DJE de 1/7/2022).. «o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (agrg no RHC 165.639/MG, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 23/3/2023).. A presente hipótese trata da subtração de duas toucas infantis mediante fraude (o acusado, supostamente, distraiu a vendedora de estabelecimento, pedindo para que ela anotasse os valores e condições de pagamento dos rádios comunicadores que estavam à venda na loja, enquanto furtava a res ).. Os julgadores da origem consideraram que, a despeito de a coisa subtraída ser de ínfimo valor, o princípio da insignificância seria inaplicável ao caso, pois o acusado é reincidente e a conduta a ele imputada é de furto na forma qualificada (fls. 50/51). As decisões das instâncias ordinárias estão em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.
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128 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 14 da Lei 10.826/2003, 180, § 1º, do CP e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Litispendência, princípio da correlação, provas para a condenação e forma qualificada do delito. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Número de agentes envolvidos na empreitada criminosa e função do recorrente na organização. Fundamentos idôneos. Bis in idem e incompatibilidade da Lei 12.850/203, art. 2º, § 2º com a imputação autônoma do estatuto do desarmamento. Súmula 211/STJ. Art. 619. Ausência de omissão. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Irresignação do Ministério Público Estadual. Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronunc ie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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131 - STF. Furto qualificado. Diminuição da pena. Incompatibilidade.
«A causa de diminuição de pena do furto reserva-se à modalidade simples, mostrando-se descabida a mesclagem com a forma qualificada.... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por furto de energia elétrica na forma qualificada. Absolvição de um co-réu e desclassificação para furto simples para o outro co-réu. Prova da materialidade e autoria. Modificação. Dosimetria da pena. Dissídio pretoriano. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e CPP, CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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133 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CONDUTA QUALIFICADA PERPETRADA POR CRIMINOSO HABITUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE VISUALIZADO PRATICANDO O CRIME. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS PERTINENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 01.
É típica a conduta de furto qualificado que foi perpetrada por agente que se envolve habitualmente em delitos semelhantes. 02. Visualizada a prática delitiva, por testemunha que indicou o agente como um dos autores da transgressão penal, ratifica-se a condenação do réu, detido com parte da res furtiva em seu poder. 03. O ingresso incomum dos envolvidos no imóvel, por meio de escalada que suplanta muro de dois metros e sessenta centímetros de altura, aspecto pericialmente atestado, converge para o reconhecimento das circunstâncias qualificadoras respectivas. 04. Necessário conferir fundamentação idônea à escolha do benefício adotado em razão da figura privilegiada do delito de furto. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PENA-BASE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO - PRECEDENTE STJ - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação pelo crime de furto. Estando comprovado que o crime foi praticado por mais de um agente é imperioso o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas em relação a ambos os réus. Considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia . 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema 1.087), ao ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, deve a referida causa de aumento incidir na aplicação da pena-base. Registrando o acusado múltiplas condenações, não se deve compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, impondo-se a preponderância da primeira. Verificada a incorreção do Juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. V.V. Praticado o furto durante o período noturno, imperiosa se faz a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, para sancionar aqueles que se aproveitam do período de menor vigilânci a sobre o patrimônio para realizar a subtração, sendo irrelevante que a ela tenha ocorrido em estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança.... ()
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135 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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137 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.
«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.
O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC 81.288. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualificada, só faria sentido se apenas esta se qualificasse como crime hediondo. Em outras palavras, afirma-se que, buscasse a Lei definir como crime hediondo as formas simples e qualificada do estupro, bastaria a referência à forma simples.
Tal como acentuado pelo Min. Carlos velloso, constitui princípio elementar de Direito Penal a legalidade estrita, razão pela qual é plenamente justificável a adoção de fórmulas exaustivas, mesmo que pareçam redundantes, no âmbito penal. Aquele argumento não é, portanto, definitivo. Sua incorreção resta evidente, sobretudo, quando avançamos para o método sistemático de interpretação.
De fato, conforme demonstrou a Minª. Ellen Gracie, a partir da leitura do próprio Lei 8.072/1990, art. 1º, no que toca aos delitos de extorsão e epidemia, verifica-se que o legislador conferiu o caráter hediondo exclusivamente para a forma qualificada de tais crimes.
Em verdade, os opositores à tese majoritária desta corte querem encontrar no referido inc. V um significado que é absolutamente incompatível com o texto que ali está. No texto «CP, art. 213 e sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único», querem ler «CP, art. 213 em sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único».
Assim, cumpre concluir que a interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado no referido dispositivo legal.
O estupro, em sua forma simples, encontra-se, portanto, no rol dos crimes hediondos. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bem de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. - A ocorrência da subtração em sua forma qualificada não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Precedente dos Tribunais Superiores).... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bem de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. - A ocorrência da subtração em sua forma qualificada não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Precedente dos Tribunais Superiores).... ()
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140 - STJ. Furto qualificado e privilegiado. Impossibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.
«O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilégio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como reconhecer o furto qualificado-privilegiado.... ()
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141 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade
Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto duplamente qualificado praticada durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Incremento da pena base excessivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Alegação de conduta socialmente aceita. Princípio da insignificância. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Reincidência comprovada. Revisão da pena. Regime prisional semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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145 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.
«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado naquele dispositivo legal. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 06/02/2002.... ()
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146 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não aplicação do princípio da insignificância. Procedência. Valor ínfimo do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos, inclusive da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada (mediante escalada) e durante à noite. Recurso provido para condenar o réu. Decisão unânime quanto à condenação. Fixação da pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por maioria quanto à pena.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada ao bem juridicamente tutelado; 2. O modo como o delito foi praticado, mediante escalada e durante à noite, além do fato de o réu ser contumaz no cometimento de ilícitos, inclusive da mesma espécie - já tendo sido beneficiado uma vez com a suspensão condicional de um processo por furto - revela comportamento de razoável ofensividade, periculosidade social e reprovabilidade comportamental, que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; 3. Recurso provido para condenar o apelado. Decisão Unânime quanto à condenação; 4. Pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Neste ponto, vencido o revisor.... ()
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147 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão qualificada e roubo. Concurso material. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. art. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. TEMA REPETITIVO DE 1087, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1888756/SP E RESP 1891007/RJ - A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º). COM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ART. 109, V CP). CRIME COMETIDO EM 25/07/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 14/06/2018 (1º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 31/05/2024 (2º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, CP). TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DE 05 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS, FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Nova compreensão pretoriana que se aplica aos recursos pendentes de julgamento. Precedentes. Penas redimensionadas. Regime inicial abrandado. Petição inicial liminarmene indeferida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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