(DOC. VP 193.5680.7002.4000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compatibilidade entre a forma qualificada e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante multirreincidente. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo parcialmente provido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A alegada incompatibilidade da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno com o furto qu

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