(DOC. VP 173.3994.9007.7500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto duplamente qualificado praticada durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Incremento da pena base excessivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento consolidado no Resp 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o privilégio do CP, CP, art. 155, § 2ºé compatível com as qualificadoras ob

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