(DOC. VP 250.4290.6812.3304)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão qualificada e roubo. Concurso material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a incidência dos §§ 1º e 3º do CP, art. 158 em crime de extorsão qualificada, além de concurso material com crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a aplicação simultânea da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 158,

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