(DOC. VP 230.7071.0287.7701)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. 2 - Uma vez que o agravante não confessou a prática dos roubos, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» - CP. Ademais, para se concluir de forma diversa das instâ

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