(DOC. VP 908.7295.9784.3789)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. art. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. TEMA REPETITIVO DE 1087, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1888756/SP E RESP 1891007/RJ - A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º). COM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ART. 109, V CP). CRIME COMETIDO EM 25/07/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 14/06/2018 (1º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 31/05/2024 (2º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, CP). TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DE 05 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS, FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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