(DOC. VP 144.9591.0004.7300)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor ínfimo do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada (mediante escalada) e durante repouso noturno. Recurso provido para condenar o réu. Decisão unânime.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. O modo como o delito foi praticado, mediante escalada e durante o repouso noturno, e o fato de o réu ser contumaz no cometimento de ilícitos da mesma espécie - já tendo sido por duas vezes c

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