Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 9

STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime anterior à edição da Lei 12.015/2009. Lei 8.072/1990, art. 9º. Incidência do superveniente CP, art. 217-A. Legislação benéfica ao acusado. Conduta praticada mediante o emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A Revogação da Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Estupro de vulnerável. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Aplicação retroativa do CP, art. 217-A por ser mais favorável ao réu. Dosimetria. Presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras. Consequências e circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Aplicação retroativa do CP, art. 217-A por ser mais favorável ao réu. Dosimetria. Presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras. Consequências e circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Art. 621. Hipótese de cabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade de exame. Dosimetria da pena. Revisão. Lei 8.072/1990, art. 9º. Ausência de violência real e grave ameaça. Mais detalhes