Jurisprudência sobre
forma qualificada
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301 - STJ. habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento válido da qualificadora pela jurisdição ordinária. Soberana na análise do contexto fático probatório. , decorrente da prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) e em exame de corpo de delito da vítima. Desnecessidade de laudo pericial complementar. Incidência de causa especial de aumento do § 2º do CP, art. 157. Crime de roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou latrocínio. Tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações específicas de penas máximas e mínimas. Impossibilidade de incidência das majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2º. incidirem nas forma qualificadas do roubo, previstas posteriormente, no § 3º. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A configuração da qualificadora prevista no CP, art. 157, § 3º, I (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. ... ()
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302 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS. O CRIME DE AMEAÇA TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL E SE CONFIGURA NO SENTIDO DA PROVOCAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE À PESSOA. NÃO SE EXIGE PARA A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA QUE O AGENTE ESTEJA COM O ÂNIMO CALMO E TRANQUILO, DESTACANDO-SE A CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA PROVOCADA À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DISPOSTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A ALUDIDA CONFISSÃO TENHA SIDO REALIZADA DE FORMA QUALIFICADA E PARCIAL, EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 1(UM) MÊS DE DETENÇÃO. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A CONCESSÃO DO SURSIS, CONFORME A NORMA DO art. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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304 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta, considerando a insignificância ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que os réus, agindo em concurso de agentes, adentraram o trailer de lanches pertencente à vítima e de lá subtraíram itens diversos, sendo flagrados por milicianos defronte ao estabelecimento, os quais foram acionados por um vizinho que ouviu barulhos advindos do trailer. Réu HUGO que foi preso em flagrante na posse de parte da res furtiva e, além de confessar a prática delitiva, indicou ter cometido o delito em comparsaria com o réu JOSÉ, que dispensou os itens furtados e empreendeu fuga, sendo preso em sua casa e identificado por um dos policiais, pois já era conhecido nos meios policiais. Alto valor da res furtiva (R$ 1.070,00) que, aliado à forma qualificada do delito, impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu JOSÉ majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da confissão espontânea de HUGO que não provoca reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Reconhecimento da modalidade tentada que se impõe. Réus surpreendidos defronte ao trailer, sem alcançar a mínima disposição dos bens. Diminuição da reprimenda à fração de 1/3, a qual se mostra proporcional à extensa parcela do iter criminis percorrida pelos agentes. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (réu HUGO) e 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa (réu JOSÉ). Regimes iniciais semiaberto (JOSÉ) e aberto (HUGO) irretorquíveis. Manutenção da substituição da pena corporal de HUGO por duas restritivas de direito. Parcial provimento
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que o réu se valeu desta especial circunstância para a prática do delito. Na derradeira fase, necessário o afastamento da majorante tangente ao repouso noturno. Causa de aumento incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Substituição da pena de reclusão por detenção que se mostra medida adequada ao caso. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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306 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. CP, art. 321, parágrafo único. Patrocínio indireto. Interesse ilegítimo indemonstrado. Forma simples. CP, art. 321, caput. Prescrição.
«A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir cabalmente delineada pelo interesse ilegítimo, sob pena de não ser aceita a capitulação da denúncia em torno deste tipo. ... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IGREJA. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUER TAMBÉM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL; A FORMA TENTADA; REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÕES DEFENSIVAS DO ACUSADO E DA CORRÉ, QUE RESTARAM ISOLADAS DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. O RÉU INGRESSOU NA IGREJA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CP, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA AO FINAL EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA REVISTA DE OFÍCIO, FIXADA EM 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/05/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/06/2022, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DO DEVIDO LAPSO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.
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309 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO.
1.Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. ... ()
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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 61, I e II, alíneas c e d, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, e CP, art. 211, caput, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Valoração das qualificadoras sobejantes na segunda etapa da dosimetria, como circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Fração de elevação da pena. Proporcionalidade. Concurso material. Desígnios autônomos. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em 1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias dos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente referida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos penais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual, inclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada para cada vetor negativado.. O tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente qualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para configurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e mais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso, considerou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as qualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias agravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas previstas no art. 61, II, s c e d, do CP. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3 sobre a pena-base (fl. 31).. É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.. O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da origem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl. 32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, que a alteração desse entendimento exigiria.. Agravo regimental desprovido.
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
arts. 132 e 150, § 1º, ambos do CP. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Crimes de invasão de domicílio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem comprovados. Acervo probatório produzido sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório deixam indeléveis a autoria e a materialidade de ambos os delitos. Pedido defensivo de afastamento da forma qualificada prevista no CP, art. 150, § 1º. Impossibilidade. Crimes foram cometidos aproximadamente às 5:30 hs da manhã, quando as vítimas estavam dormindo e, portanto, com sua capacidade de reação e percepção diminuídas. Dosimetria revista. Pena-base do crime do CP, art. 150, § 1º reduzida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para reduzir a pena-base relativa ao crime de invasão de domicílio qualificada e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aos arts. 150, § 1º e 132, ambos do CP em concurso material para 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime aberto. Mantida a suspensão condicional da pena e demais termos da sentença.... ()
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312 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Condenação anterior ao tema repetitivo 1.087. Inaplicabilidade retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Precedentes desta corte. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência quanto ao afastamento da majorante. Repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... ()
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314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado, resistência e corrupção de menores. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Coexistência da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 com suas qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, mais pagamento de indenização à vítima, substituída a pena privativa de liberdade pela Pena Restritiva de Direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo correspondente ao da pena corporal, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução - Autoria e materialidade reconhecidas e não contestadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior reprovabilidade da conduta do réu e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena final que corresponde ao mínimo legal - Regime inicial aberto e penas alternativas mantidas - Obrigação de indenizar a vítima - Afastamento - Ausência de instrução específica - Precedentes - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo, no valor total de R$ 1.080,00, em favor da vítima.... ()
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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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317 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar, «exportar, «adquirir, «guardar, dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir e «guardar drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum - Impertinência - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual contrariedade à Carta Magna que não pode ser declarada por essa Câmara de Direito Criminal - Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, acompanhada da Súmula Vinculante 10/STF, STF - Sentenciado que cumpre penas por crimes de receptação, furtos e furtos na forma qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo parcialmente provido... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. AResp não conhecido. Agravantes que não atacam especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando os agravantes deixam de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PROVA EMPRESTADA COLHIDA REGULARMENTE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE COORDENOU AS CONTAS BANCÁRIAS PARA AS QUAIS OS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM ENVIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO PREJUÍZO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. ... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 321 do CP e 386, III e VII, do CPP. Atipicidade da conduta. Pleito absolutório. (i) fundamento suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. (ii) reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 321, § único. Afastamento de qualificadora. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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327 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Circunstância qualificadora não prevista na Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Novatio legis in mellius. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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328 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Circunstância qualificadora não prevista na Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Novatio legis in mellius. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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330 - STJ. Pena. Execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Delitos considerados hediondo. Impossibilidade de progressão de regime. Pacificação do entendimento pelo STF. Precedentes do STJ. Mudança de entendimento do relator. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, arts. 214, «caput e 224.
«... Data vênia da respeitável orientação jurisprudencial que embasa a súplica ora em apreço, entendo que a mesma não merece acolhida. É que, recentemente, o Col. STF, à oportunidade do julgamento do HC 81.288/SC (acórdão ainda não publicado), pacificou a controvérsia existente em torno do assunto, sufragando o entendimento segundo o qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em quaisquer de suas modalidades, ou seja, na sua forma básica (tipo fundamental), com violência presumida (CP, art. 224) ou ainda na sua forma qualificada (CP, art. 223, «caput e parágrafo único) são considerados hediondos, de forma que se toma inviável a pretendida progressão de regime, ante a regra proibitiva inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Min. José Arnaldo).... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto, estelionato e receptação (trinta e quatro delitos no total). Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SIMPLES (RÉU MAURÍCIO - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL // RÉU FABIANO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE MAURÍCIO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, EM PROVEITO PRÓPRIO, VENDEU O APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO E4 PLUS, IMEI 356495089933990, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, AO ACUSADO FABIANO, QUE O ADQUIRIU EM PROVEITO PRÓPRIO, PELO VALOR DE R$ 150,00 E MAIS UM APARELHO CELULAR COM DEFEITO, COISA QUE AMBOS SABIAM SER PRODUTO DE CRIME. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA (FABIANO). INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU, ESTANDO, AINDA, PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EVENTUALMENTE CONTIDO NA EXORDIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO DO RÉU FABIANO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. APELOS DEFENSIVOS. RÉU MAURÍCIO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO FABIANO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO CONHECIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO À ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, OU, AINDA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ANTE A NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU SOMENTE A PENA DE MULTA, NOS MOLDES DO art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVA SEGURA E HARMÔNICA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. SUFICIENTEMENTE COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE O ACUSADO MAURÍCIO, QUE TERIA UMA LOJA DE CONSERTO E VENDA DE TELEFONES MÓVEIS, VENDEU O APARELHO CELULAR OBJETO DE ROUBO PARA O RÉU FABIANO, INCORRENDO, ASSIM, NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO
à DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE FABIANO SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM, NA MEDIDA EM QUE ADMITIU A COMPRA DO BEM POR MEIO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 150,00 E DA ENTREGA DE OUTRO APARELHO COM DEFEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU / ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM SE VERIFICA PELA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO. IN CASU, O RÉU FABIANO ADMITIU QUE ADQUIRIU O APARELHO CELULAR PELO MÓDICO VALOR DE R$ 150,00 E A ENTREGA DE OUTRO TELEFONE MÓVEL, A DEMONSTRAR A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM QUE ACABARA DE ADQUIRIR, NÃO SENDO CRÍVEL QUE AO MENOS DESCONFIASSE DE TAMANHA FACILIDADE, OPTANDO, NO ENTANTO, POR PROSSEGUIR NO NEGÓCIO INFORMAL. DOLO CONFIGURADO A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, TAMBÉM IMPEDE A PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL OU À APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Forma qualificada pela ingestão de bebida alcóolica. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento do § 1º do CTB, art. 302. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade do conhecimento das questões por esta corte. Supressão de instância e inovação recursal. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação do CTB, art. 312-Butilizada como reforço de argumentação. Negativa que se amparou na conclusão de que a medida não era suficiente e nem socialmente recomendável. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Não cabimento na estreita via do mandamus. Violação ao princípio da individualização da pena não configurada. Agravo não provido.
1 - A s teses relativas ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do CTB, art. 302 - tendo em vista a incompatibilidade da posição topográfica e à desproporcionalidade do aumento ocasionado, em comparação com a incidência na forma simples do delito - não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. Assim, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. ... ()
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335 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, MAS NA FORMA SIMPLES. art. 213, CAPUT, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; 3) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO art. 215, CAPUT, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 4) AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO; 5) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 6) ABRANDAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO; 7) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. I.Pretensão absolutória que não merece prosperar. I.1. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que criou perfis falsos na rede social Facebook e no aplicativo de mensagens WhatsApp para se passar por uma mulher e, a partir daí, estabelecer conversa com a vítima, um rapaz então com 16 (dezesseis) anos de idade. Em seguida, durante a troca de mensagens, o réu convenceu o jovem a lhe enviar fotografias íntimas, após o que passou a chantageá-lo, ameaçando exibi-las na internet caso ambos não se encontrassem pessoalmente. Assim, acompanhado de um amigo, o ofendido dirigiu-se ao ponto de encontro, sendo que, no trajeto, o réu, por meio de mensagens, revelou tratar-se, na verdade, de um homem, passando então a exigir, como contrapartida para apagar as fotografias, que a vítima e o apelante praticassem sexo oral. Ocorre que, quando a vítima estava na iminência de se encontrar com o acusado, o seu citado amigo intercedeu e abordou o réu, chamando em seguida a Polícia, que compareceu ao local dos fatos e prendeu o acusado em flagrante. Vítima que, nas ocasiões em que foi ouvida, prestou relatos coerentes, os quais foram inteiramente corroborados pelas testemunhas inquiridas tanto em sede policial, quanto em Juízo. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual. Farta prova documental que atesta a troca de mensagens entre as partes, bem como as ameaças realizadas. Inexistência de prova capaz de infirmar os depoimentos da vítima e as demais provas produzidas. Acusado que, além de ter sido preso em flagrante, confessou inteiramente os fatos em sede policial, retratando-se em Juízo apenas no tocante à suposta ocorrência de desistência voluntária. Grave ameaça configurada pelas afirmações de divulgação das fotos íntimas da vítima na internet. Pedido de desclassificação totalmente incabível, na medida em que a fraude utilizada pelo apelante consistiu no meio encontrado para, tão somente, obter as fotos íntimas do ofendido, sendo que os atos libidinosos, caso concretizados, teriam sido consequência da grave ameaça empregada e não de ato voluntário por parte da vítima, decorrente de sua vontade viciada. Apelado, inclusive, que, ao longo do iter criminis estabelecido, revelou tratar-se de um homem, continuando mesmo assim a chantagear a vítima. A conduta de constranger alguém, mediante grave ameaça, a manter consigo conjunção carnal ou outro ato libidinoso subsome-se, à perfeição, ao crime do CP, art. 213, o que afasta a desclassificação pleiteada. I.2. Desistência voluntária. Inocorrência. Consumação que somente não foi alcançada em razão de circunstância alheia à vontade do agente, consubstanciada na intervenção de terceiro, amigo da vítima, que abordou o acusado e chamou a Polícia. Desistência que pressupõe conduta ativa e voluntária do agente, fato não verificado na hipótese. Agente que queria, mas não pôde prosseguir na empreitada criminosa. Dolo do autor voltado à prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente na realização de sexo oral com a vítima, de modo que não se pode falar em tentativa abandonada. Condenação que se mantém. ... ()
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336 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo.
Mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer o apelante como um dos envolvidos nos delitos contra si perpetrados - Caminhão da vítima localizado pela polícia em via pública poucas horas após a subtração - Réu visualizado por imagens deixando o veículo na via e surpreendido por agentes policiais retornando para o caminhão, buscando então esquivar-se da abordagem ao perceber a presença policial - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento infirmada pelas palavras da vítima e isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da subtração e da extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como condutor do bem subtraído - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista. Pleito de afastamento das majorantes do crime de roubo - Descabimento - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral coligida - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para configuração da majorante - Precedentes. Dosimetria. Crime de roubo. Pena-base estabelecida no piso - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Alegação de desproporcionalidade do aumento decorrente da reincidência - Descabimento - Agravante não reconhecida. Réu beneficiado com o aumento único de 2/3 na terceira fase, a teor do art. 68, parágrafo único do CP - Inexistência de violação ao teor da súmula 443 do C. STJ. Crime de extorsão - Forma qualificada reconhecida em razão da prática da conduta com restrição de liberdade. Aumento em 1/3 decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material bem reconhecido - Prática de condutas com desígnios autônomos. Precedentes. Regime fechado adequado diante do montante final da pena e gravidade das condutas. Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação qualificada e falsificação de documentos. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Via inadequada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extensão. Absolvição. Descabimento. Circunstância pessoal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Aplicação da pena prevista para a forma simples do delito. Inviabilidade. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência.
«1. Interpostos dois agravos regimentais pelo mesmo agravante e contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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338 - TJSP. Apelação Criminal - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Conjunto probatório que desautoriza a absolvição - Prova testemunhal segura - Desclassificação para a forma culposa ou simples do delito - Impossibilidade - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO
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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma tentada e crime de resistência na modalidade qualificada. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter interposto, na Corte de origem, agravo interno da parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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340 - TJSP. PRELIMINAR -
cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. ... ()
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341 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c.art. 14, II, ambos do CP.dosimetria. Alegação de desproporcionalidadena cumulação da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com qualquer dasqualificadoras do CP, art. 155, § 4º.condenação do agravante desclassificada paraa modalidade de furto simples no julgamentodo Resp2.000.227/SC. Novo entendimento daTerceira Seção inaplicável ao caso. Agravoregimental desprovido.. O Juiz singular condenou o agravante ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos docp (fls. 262/267).. A defesa interpôs apelação criminal, na corte de origem, que manteve a capitulação criminal da sentença, porém, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do agravante a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 9 dias-multa (fls. 363/374).. Este STJ, no julgamento do Resp2.000.227/SC, afastou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, docp, desclassificando, portanto, a condenação do agravante para o tipo de furto simples majorado tentado e, consequentemente, reduzindo a sua pena.. Embora a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento no sentido de que «a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, § 1º, do códigopenal) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (rel. Ministro joão otávio de noronha, julgado em 25/5/2022), esse novo entendimento não se aplica ao presente caso, pois se está diante de delito de furto simples.. Agravo regimental desprovido.
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva. Incompatibilidade da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com o furto qualificado. Redução da pena.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Subtração de embalagens de cosméticos preenchidas com água. Réu primário. Princípio da insiginificância. Incidência. Ordem concedida.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... ()
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344 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.
I - Caso em exame... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas. Outros crimes conexos. Furto qualificado e receptação. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegada a ordem.
1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ajuizamento de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para reconhecer a ultratividade de jurisprudência benéfica. Impossibillidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso, habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.
1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto qualificado- Art. 155, § 4º, IV, do CP - Sentença que absolveu sumariamente a ré pela atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação penal - Acolhimento - Materialidade comprovada e indícios suficientes da autoria - Ré detida em regular estado de flagrância, na posse da res furtiva - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Caso concreto, ademais, que não supera os requisitos eleitos pela jurisprudência para consideração ausência de lesão ao bem jurídico tutelado - Ré que, em tese, praticou delito em sua forma qualificada não se amoldando à reclamada mínima ofensividade da conduta do agente - «Res furtivae avaliada em montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que não se harmoniza com a exigida inexpressividade da lesão jurídica provocada - Responsabilização que deve ser apurada mediante a regular instrução do feito - Sentença reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão, com determinação... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Elevação da pena-base. Repouso noturno que deve, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser valorado como circunstância negativa do crime nesta etapa, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo 1.087 do STJ).. Multirreincidência que autoriza o agravamento da pena, após a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Diminuição da fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Fração intermediária aplicável na sentença que se mostrou condizente com o iter criminis percorrido. Modificação do regime intermediário para o fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e multirreincidência que obstam o regime mais brando. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu Irineu Donizete Moreira, como incurso no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, todos do CP, redimensionar sua pena para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em regime fechado em desfavor do acusado... ()
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