(DOC. VP 868.7364.9153.3501)

TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Elevação da pena-base. Repouso noturno que deve, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser valorado como circunstância negativa do crime nesta etapa, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo 1.087 do STJ).. Multirreincidência que autoriza o agravamento da pena, após a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Diminuição da fração de r

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