(DOC. VP 250.2280.1694.4142)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Condenação anterior ao tema repetitivo 1.087. Inaplicabilidade retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Precedentes desta corte. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente pelo crime de furto qualificado, com aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, conforme o art. 155, § 1º e § 4º, do CP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o novo entendimento jurisprudencial que considera incompatível a majoran

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