(DOC. VP 250.2280.1120.2199)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a majorante do repouso noturno ao crime de furto qualificado, em desconformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O recorrente foi condenado por furto de semovente, majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de pessoas, além de corrupção de menores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento prevista no §

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