(DOC. VP 231.0060.7988.9193)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que

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