(DOC. VP 231.2040.6255.5413)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não é possível a incidência do princípio da bagatela, porquanto não eviden

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