(DOC. VP 230.7060.8324.7247)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Forma qualificada pela ingestão de bebida alcóolica. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento do § 1º do CTB, art. 302. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade do conhecimento das questões por esta corte. Supressão de instância e inovação recursal. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação do CTB, art. 312-Butilizada como reforço de argumentação. Negativa que se amparou na conclusão de que a medida não era suficiente e nem socialmente recomendável. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Não cabimento na estreita via do mandamus. Violação ao princípio da individualização da pena não configurada. Agravo não provido.

1 - A s teses relativas ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do CTB, art. 302 - tendo em vista a incompatibilidade da posição topográfica e à desproporcionalidade do aumento ocasionado, em comparação com a incidência na forma simples do delito - não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. Assim, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevid

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