(DOC. VP 214.7073.9640.2456)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum - Impertinência - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual contrariedade à Carta Magna que não pode ser declarada por essa Câmara de Direito Criminal - Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, acompanhada da Súmula Vinculante 10/STF, STF - Sentenciado que cumpre penas por cri

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