(DOC. VP 231.1010.8915.4920)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado, resistência e corrupção de menores. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Coexistência da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 com suas qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Terceira Seção desta Corte estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. 1.97

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