Jurisprudência sobre
forma qualificada

51 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Consumação. Posto invertida a posse da coisa, dá-se a consumação do furto.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, § 4º, II). DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DE OUTRAS PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º). INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE À FORMA QUALIFICADA DO DELITO. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A pretensão recursal cinge-se ao afastamento da incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, pelo cometimento do crime mediante escalada. Contudo, não merece acolhimento o pleito defensivo neste ponto. A materialidade e a autoria do delito foram documentadas conforme o registro de ocorrência 108-00292/2020 (fls. 20/23), auto de prisão em flagrante (fls. 7/8), termos de declaração (fls. 9/14), auto de apreensão e entrega (fls. 24/27) e pela prova oral, colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Com a sequência da marcha processual, restou condenada a ré nos termos da sentença do juízo a quo (fl. 208). Escorreito, pois, o juízo de censura quanto à imputação. 2. A qualificadora prevista no, II, §4º do art. 155 restou caracterizada, eis que a prova testemunhal é robusta o suficiente para comprovar que o delito fora praticado mediante escalada. Além disso, câmeras de segurança capturaram a autora do fato cometendo a infração, bem como a própria confessou o crime e as circunstâncias em que o cometeu, conforme assumido perante os policiais e no auto de prisão em flagrante. 3. Deste modo, sendo irreparável a sentença no que tange à materialidade e autoria delitivas, e ao nexo causal que as vincula, passa-se à análise da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi quantificada no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a confissão verificada, afasta-se a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, «d, CP, pois importaria na redução aquém do mínimo legal previsto, o que é rechaçado pela Súmula 231/STJ. 4. Já na terceira fase, merece reparo a dosimetria, pois a aplicação da causa de aumento de pena do § 1º deve ser rechaçada nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.087 do STJ: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 5. É certo que a incidência da forma qualificada do delito de furto (CP, art. 155, § 4º) já dobra a pena mínima, sendo que a orientação do Tema Repetitivo 1.087 do STJ também funciona como uma manifestação de política criminal que possibilita a aplicação proporcional e técnica da norma penal. A interpretação de que o § 1º não deveria ser aplicado cumulativamente ao § 4º, tendo em vista a posição topográfica de ambos no texto legal, se alinha com a analogia in bonam partem, na medida em que se busca uma aplicação mais favorável ao réu diante de possíveis lacunas ou ambiguidades normativas. 6. Essa postura interpretativa, além de respeitar a técnica legislativa, reflete a política criminal contemporânea de evitar excessos punitivos e garantir que as penas sejam adequadas à gravidade real dos fatos, sem extrapolar o que é estritamente necessário à proteção dos bens jurídicos em questão. 7. Aqui vale destacar que o excesso de densidade punitiva no crime de furto tem o potencial de conflitar com o princípio da proporcionalidade, que visa assegurar que a resposta penal seja adequada à gravidade da conduta ilícita. Tal descompasso ocorre na medida em que a pena poderá ser desproporcionalmente elevada, alcançando, em determinadas hipóteses, patamar superior àquele previsto para o crime de roubo, que tutela, além do patrimônio, a integridade física da vítima, o que justifica sua maior gravidade. 8. Assim, afastada a causa especial de aumento da pena pelo cometimento do delito no período noturno, prevista no art. 155, § 1º do CP, por incompatibilidade com o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º), nos termos do Tema Repetitivo 1.087 do STJ, reduzindo a pena privativa de liberdade ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Presentes os requisitos do CP, art. 44, o juízo de primeira instância substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, o que ora se mantém. Contudo, deve permanecer a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, tal como lançada na sentença (totalizando 970 horas), porém, deve ser reduzida a prestação pecuniária ao valor de 01 salário-mínimo vigente à época do fato, posto que mais adequado e proporcional no caso em tela, mantendo-se o parcelamento deferido na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção para acompanhamento de cônjuge antes removido via concurso interno. A remoção por processo seletivo interno é reconhecida como forma qualificada de atendimento do interesse público. Admitida a remoção para acompanhamento de cônjuge. Configurado o direito subjetivo da interessada, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, c da Lei 8.112/1990. Agravo interno da união desprovido.

1 - A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna. Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21.631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação simples. Pleito de condenação na forma qualificada. Alegação de que o réu praticou a conduta no exercício de atividade comercial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela forma simples da receptação, pois entendeu que, das provas constantes dos autos, não ficou indene de dúvidas que o réu praticou o fato delituoso no exercício de atividade comercial. Nesse contexto, a alteração do julgado, com vistas a condenar o recorrido pela receptação qualificada, ensejaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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55 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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56 - TJSP. Furto duplamente qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Basal arbitrada com rigor excessivo - Causa de aumento relativa à ao repouso noturno que não deve incidir na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, de substituição da carcerária por restritivas - Recurso parcialmente provido

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57 - TJSP. Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.

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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão feita de forma qualificada. Reconhecimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Afastamento da qualificadora. Intenção de revenda. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia serem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP - CP). Nesse sentido: HC 89.824/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 11/2/2008. ... (Continua)

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60 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Violação de direito autoral na forma qualificada. Julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).... (Continua)

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61 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Forma qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova documental clara. Vítima não recebeu o dinheiro pago pela inquilina. Dinheiro ficou na imobiliária de propriedade dos acusados e estes não justificaram a apropriação da quantia, o que lhes incumbia fazer. Pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e mantido o aumento previsto no § 1º do CP, art. 168. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

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62 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Recurso da defesa. Crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo qualificado. Acidente aéreo do voo 1907 da gol e do jato legacy. Controladores de voo. Preliminares rejeitadas. Absolvição pela ausência de nexo de causalidade e pelo estrito cumprimento de dever legal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Reconhecimento do vetor consequência como desfavorável. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incompatibilidade com a forma qualificada prevista no CP, art. 263 causas de aumento do CP, art. 121, § 4º, e CP, art. 258. Aplicação. Recurso especial da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

«1 - Preliminares. Segundo entendimento desta Corte, a vigência, no campo das nulidades, do princípio pas de nullité sans grief implica que cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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63 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem, ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

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64 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpusdescabimento. Furto qualificado pelo concurso depessoas. Originário não impetrado em favor dowritsegundo paciente. Supressão de instância. Prisãopreventiva. Relaxamento da prisão. Aplicação do princípioda insignificância. Tese de absolvição que demandareexame do conjunto fático probatório. Impossibilidadena via eleita. Delito praticado na forma qualificada, queindica, a princípio, especial reprovabilidade docomportamento e afasta a aplicação da bagatela. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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65 - TJSP. Furto simples tentado - Recursos ministerial e defensivo - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Qualificadora do rompimento de obstáculo autenticada - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Causa de aumento pela prática durante o repouso noturno que não incide na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo defensivo desprovido, acolhendo-se, em parte, o recurso ministerial

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66 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO E ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - VIABILIDADE - APELANTE PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -

Observada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), é de ser afastada a preliminar de nulidade da sentença. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, ausentes a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento no caso concreto - valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, forma qualificada do delito e acusado portador de maus antecedentes -, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. - É cabível a aplicação do privilégio, desde que presentes os requisitos previstos no §2º, do CP, art. 155, quais sejam ser o agente primário e de pequeno valor a res furtiva. - Não obstante os maus antecedentes do apelante, mostrando-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos suficiente e socialmente recomendável no caso concreto, é possível a sua concessão, a teor do CP, art. 44, III.... (Continua)

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67 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA QUALIFICADA (art. 147, PARÁGRAFO 1º, C/C art. 121-A, PARÁGRAFO 1º, I, AMBOS DO CP), DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C O art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CP) E VIAS DE FATO NA FORMA QUALIFICADA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, PARÁGRAFO 2º). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, BEM COMO POR PROVA IRREPETÍVEL (PRINTS E VÍDEO). PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E PELA REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE, QUE APRESENTA EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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68 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Inaplicabilidade na forma qualificada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e associação criminosa (art. 159, § 1º e art. 288, ambos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Acusado, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE -INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO INCREPADO - IMPERATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO §2º DO CP, art. 155 PARA O SEGUNDO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA O SEGUNDO INCREPADO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". 3. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a redução proporcional da sanção. 4. Em sendo o réu tecnicamente primário, bem como de pequeno valor o bem subtraído, faz jus ao reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. 5. Não havendo provas de que a situação financeira do réu o permita arcar com o pagamento de quantia acima do mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP, deve ser reduzido o valor a ser pago para o piso legal, até mesmo para se guardar coerência com a unidade do dia-multa, que foi arbitrada, na origem, no menor patamar previsto. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, CP, art. 65, III, alínea d, defende que faria jus à redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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73 - TJRS. Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. CP, art. 282.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de parcelamento irregular de solo na forma qualificada. Dosimetria. CP, art. 59. Razões recursais em dissonância com o decido no acórdão recorrido. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Organização criminosa armada, roubo majorado, latrocínio, explosão majorada, atentado contra a segurança de outro meio de transporte na forma qualificada e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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76 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Alegação de que se trata de crime instantâneo de efeito permanente. Descabimento. Delito de loteamento irregular em sua forma qualificada que exige elementos normativos não constantes no «caput do Lei 6766/1979, art. 50. Contrato de cessão de direitos possessórios datado de junho de 2003, denúncia recebida em julho de 2006 e sentença publicada em fevereiro de 2010. Lapso prescricional de quatro anos não verificado. Preliminar rejeitada.

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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância.Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor.Existências de outros prejuízos não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora sejam de pequeno o valor os bens subtraídos, não se trata de conduta atípica, principalmente se levado em consideração a forma qualificada do delito perpetrado e os demais prejuízos causados à vítima decorrentes dos danos provocados no veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente «estourou o quebra-Vento do veículo de propriedade de vítima, que estava estacionado, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo (despesas não computadas no laudo de avaliação) e que provocaram outros prejuízos à vítima, não se justificando, dessa forma, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

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78 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Paciente absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Tese de atipicidade. Conduta socialmente aceita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... (Continua)

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79 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, § 4º, I, do CP. CP. Pleito absolutório com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Prática contumaz de infrações penais. Multirreincidência. Agravante portador de maus antecedentes. Forma qualificada do delito de furto. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, não obstante o valor dos bens subtraídos - R$ 90,00 (noventa reais) -, registra-se que a prática contumaz de infrações penais - evidenciada pela multirreincidência do agravante e pelo fato de ser portador de maus antecedentes - se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art 157, § 2o. I e II do CPb). Pacientes condenados, respectivamente, a 6 anos e 5 meses de reclusão e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento das vítimas do emprego da arma pelos integrantes da dupla criminosa. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Não ocorrência de bis in idem. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. Regime inicial devidamente justificado. Modus operandi. Violência exercida com arma de fogo apontada continuamente para a cabeça de uma das vítimas e indicação de um disparo em direção à outra. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de circunstâncias presentes. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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81 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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82 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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83 - TJRJ. Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embargos infringentes. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Alegada confissão qualificada. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão ora agravada afirmou expressamente que do exame do acórdão revela-se nitidamente que a confissão qualificada não serviu de esteio para a condenação, estando o acórdão impugnado fundamentado exclusivamente nos depoimentos testemunhais para concluir pela condenação do paciente. Ressaltou o Tribunal de origem que o ora agravante nem sequer foi ouvido em Juízo e que, quando ouvido na fase policial, não confessou a prática do crime de peculato, ao contrário, quis fazer crer que se tratava de um empréstimo. Nesse contexto, em que pesem as alegações recursais, não há como incidir a atenuante da confissão espontânea, nem mesmo na forma qualificada. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Confissão espontânea qualificada. Necessidade de constar na ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Reconhecimento da forma qualificada. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia direta. Ausência de demonstração da impossibilidade de realização. Imprescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido por outras provas somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito defensivo pela redução da pena, reconhecimento da confissão espontânea, fixação de regime mais brando, concessão de sursis ou substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Qualificadora que deve ser afastada, uma vez não descrita na denúncia, com o reconhecimento do repouso noturno, descrito na denúncia e acolhido na sentença.

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89 - STJ. Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

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90 - TJSP. Violação de domicílio na forma qualificada - Crime praticado durante a noite - Prova segura e esclarecedora - Alegações de ausência de dolo e ter agido o réu por estado de necessidade não demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantido na integralidade porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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91 - TJSP. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.

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92 - STJ. Habeas corpus. Homicídios na forma qualificada. Pena-base. Exasperação. Inexistência de análise pelo tribunal ordinário. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Regra do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento em 2/3 (dois terços). Decisão fundamentada. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria objeto do alegado constrangimento ilegal não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame pelo Tribunal ordinário, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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93 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), motivo pelo qual, no caso dos autos, inviável o seu reconhecimento. 3. Recursos desprovidos.... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Incidência concomitante do aumento previsto no, II, § 2º, do CP, art. 157 à forma qualificada do roubo. Concurso de agentes. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

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96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do dosimetria. Compensação confissão e reincidência específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se aplica a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional para a solução da quaestio iuris. ... (Continua)

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98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação na forma qualificada. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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99 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... (Continua)

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