(DOC. VP 167.2641.4003.9900)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, CP, art. 65, III, alínea d, defende que faria jus à redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha sido realizada na forma qualificada. 3. A ausência de debate de tese do
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