(DOC. VP 163.7853.5000.6800)

TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Forma qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova documental clara. Vítima não recebeu o dinheiro pago pela inquilina. Dinheiro ficou na imobiliária de propriedade dos acusados e estes não justificaram a apropriação da quantia, o que lhes incumbia fazer. Pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e mantido o aumento previsto no § 1º do CP, art. 168. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote