(DOC. VP 241.1090.3617.9337)

STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Paciente absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Tese de atipicidade. Conduta socialmente aceita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2 - O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou «pirateadas» não torna a conduta socialmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote