(DOC. VP 103.1674.7433.8300)

STJ. Furto qualificado e privilegiado. Impossibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilégio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como re

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