(DOC. VP 241.0301.1206.1698)

STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Alegação de conduta socialmente aceita. Princípio da insignificância. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Reincidência comprovada. Revisão da pena. Regime prisional semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2 - O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou «pirateadas» não torna a conduta socialmente

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