(DOC. VP 241.0291.0654.3213)

STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção pela tentativa de furto qualificado, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Possibilidade. Precedente do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do relator, para que o tribunal a quo promova novo cálculo do quantum da pena, haja vista a incidência da forma privilegiada do delito de furto.

1 - Demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto não inibe o seu emprego. Precedente do STF. Ressalva do entendimento do Relator. 2 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3 - Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do Relator, para que o Tribunal a quo promova novo cálculo do quantum da pena, haja vista a incidência da fo

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