(DOC. VP 656.0636.3141.8573)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticado por motorista desabilitada e embriagada. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda bem fixada. Aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 303, §1º, I, do CTB, à forma qualificada do crime, descrita no art. 303, §3º, do mesmo Código. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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