(DOC. VP 240.9130.5949.5273)
STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Inviabilidade. Qualificadora. Reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A bagatela no furto é incompatível com a forma qualificada do crime e a reincidência específica. 2 - A mera restituição dos bens subtraídos não basta, por si só, para justificar a aplicação do princípio da insignificância. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4 - Agravo regimental não provido.
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