(DOC. VP 220.9301.1573.3735)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão agravada que afastou a aplicação da majorante do repouso noturno. Matéria pacífica nesta corte superior. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º). (REsp. 1.888.756/SP/STJ, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022). 2 - Na espécie, irretocável a decisão monocrática que decotou a majorante do repouso noturno do crime de furto qualificado, redimensionando a pena do paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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