(DOC. VP 150.2631.3002.5000)

STF. Habeas corpus. Ordem. Concessão de ofício.

«A concessão de ordem de ofício pressupõe ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir, direta ou indiretamente, o que não ocorre considerada a observância, em caso concreto, no qual envolvida atividade comercial, da forma qualificada da receptação prevista no § 1º do CP, art. 180.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote