(DOC. VP 230.9180.7473.0168)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da concessão da ordem. Dosimetria. Furto qualificado desclassificação para a modalidade simples. Afastamento da majorante do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O dominus litis, para concretizar a persecução penal, necessita agir com diligência em relação às atividades afins, sob pena de configurar-se a desídia estatal. É ausente justificativa para a escusa da inação do Estado quanto à elaboração da prova técnica quando houver vestígios produzidos pelo emprego da força humana para adentrar em estabelecimento comercial. Não se pode exigir que o réu responda por crime mais grave. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recu

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