(DOC. VP 218.4756.5324.4369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou o réu por crimes de perseguição, descumprimento de medida protetiva e três tentativas de homicídio na forma qualificada. A decisão rejeitou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas e absolveu o acusado sumariamente pelo crime de ameaça. O órgão acusador busca a inclusão da referida qualificadora e a pronúncia pelo crime de ameaça. II. Questão em discussão: A con

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