(DOC. VP 162.7105.1608.1147)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal. 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. 1.250.627/SC/STJ). 5. Apelantes que foram reconhecidos pelas vítimas

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