(DOC. VP 230.7071.0897.9516)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1087. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à incidência da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.888.756/SP/STJ, Tema 1.087, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 25/5/

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