(DOC. VP 203.7604.9008.7700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, verifica-se que a Corte de origem, ao apreciar a eiva, ressaltou para afastar a mitigação do regime para outro menos gravoso, além da fundamentação refutada pela defesa no recurso especial, a circunstância de tratar-se o crime de duplo homicídio na forma qualificada, remetendo a análise dos requisitos subjetiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote