CPP - Código de Processo Penal, art. 479

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Juntada de mídia. Efetivo respeito ao CPP, art. 479. Ausência de impugnação defensiva na primeira oportunidade e nem em sede de alegações finais. Preclusão. Condenação. Outras provas. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por uma circunstância. Culpabilidade. Quantum de 1/4 justificado. Modus operandi. Maior reprovabilidade do homicídio praticado em situação de execução. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sessão do Júri designada para o dia 31/10/2023. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Pe nal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 479. CPP. Nulidade afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Revisão. Impossibilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do juri. Juntada de documento pertinente ao julgamento. Inobservância do prazo estabelecido no CPP, art. 479. Prejuízo caracterizador de nulidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Sessão plenária. CPP, art. 479. Inobservância. Documento utilizado não juntado aos autos. Prejuízo para a acusação. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu e de outras denúncias em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. CPP, art. 479. Juntada no prazo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I, e CPP, art. 479. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe. Mais detalhes