CPP - Código de Processo Penal, art. 479

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Nulidade de habeas corpus julgamento do tribunal do Júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento em plenário. Violação ao CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. Sumúla 283, STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade de julgamento do tribunal do Júri. Alegada inobservância do CPP, art. 479. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - DOCUMENTOS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PARQUET - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO ÀS PARTES - JUNTADA DE VÍDEOS QUE VIOLAM O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, I - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES PELOS MESMOS FATOS - PREJUDICIALIDADE NA QUESITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL - DECOTE DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDO APÓS OS FATOS ORA EM APURAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 479 - INOCORRÊNCIA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO ROBSON ESTAMPADOS NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES JUNTADAS AO PROCESSO AINDA NO SEU INÍCIO - MÉRITO - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO INVIÁVEL - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZAM - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS, TENDO OS JURADOS OPTADO PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DAS PENAS ADEQUADOS - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - MINORANTE PELO «CONATUS» EM UM TERÇO ADEQUADA AO EXTENSO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes