(DOC. VP 231.0021.0186.7327)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Intempestividade do recurso especial.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais for

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