(DOC. VP 850.8802.8768.8173)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. -

Os elementos dos autos consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado agrediu a vítima, causando o ferimento atestado pelo exame médico. Assim é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesão corporal qualificada. - Incabível a aplicação de pena de prestação pecuniária nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, conforme vedação expressa prevista no Le

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