(DOC. VP 210.8160.9837.3101)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo delito do CP, art. 168, § 1º, III. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ag

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