(DOC. VP 176.9011.8003.9400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Ausência. Constatação da materialidade, autoria e dolo na conduta criminosa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão recorrido analisou a tese defensiva trazida à baila no recurso de apelação, rebatendo-a integralmente. Assim, as irresignações do recorrente foram efetivamente objeto de exame, embora de forma diversa daquela por ele pretendida. Ausência de maltrato ao CPP, art. 619. II - «Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou

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