(DOC. VP 710.9947.6222.9430)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os acusados pela prática crime previsto nos arts. 243, § 1º c/c 242, § 2º, II, c/c 70, II, g e l, n/f do 53, todos do CPM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Existência de provas suficientes de materialidade e autoria delitivas; (ii) desclassificação para o delito de concussão; (iii) afastamento das agravantes genéricas; (iv) sobrestamento dos procedimentos disciplinares que tramitam na esfera administrativa.

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