(DOC. VP 225.4562.9215.3234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de M. R. D. S. contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de injúria qualificada e lesão corporal no contexto de violência doméstica, previstos nos arts. 140, §2º, e 129, §9º, ambos do CP. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia: (i) a absolvição do réu por insuficiência probatória; (ii) o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado; (iii) a aplicação do princípio da bagatel

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