(DOC. VP 240.8201.2996.8333)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rt. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c. O CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento da majorante do furto praticado durante o repouso noturno para a pena-base. Ausência de obrigatoriedade. Livre convencimento vinculado do magitrado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp

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