(DOC. VP 588.3505.1684.7597)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 193, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja o reconhecimento de nulidade do interrogatório, por violação ao CPP, art. 193, considerando que os pacientes são estrangeiros, não dominam o vernáculo e não foram assistidos por intérprete. 2.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, cujo desconhecimento da língua nacional não obstou a conduta delitiva. 3. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientement

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