(DOC. VP 665.7337.7557.6509)

TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada - Dolo evidenciado na conduta do réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Menoridade - Súmula 231/STJ - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote